Questão número 418233

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

  • A.

    universalidade.

  • B.

    objetividade.

  • C.

    especialização.

  • D.

    exclusividade.

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