A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada
Lei de diretrizes orçamentárias.
Lei de responsabilidade fiscal.
Lei de improbidade administrativa.
Plano plurianual.
Lei de incentivo fiscal.
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