Questão número 418240

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

• A.

  constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

• B.

  inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

• C.

  constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

• D.

  inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

• E.

  inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.