Questão número 418264

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.

• B.

  Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.

• C.

  A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• E.

  As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.