A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual.
as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro.
o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro.
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