Questão número 418294
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
- A.
30 de junho.
- B.
1.º de julho.
- C.
1.º de agosto.
- D.
28 de dezembro.
- E.
30 de março.
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