Questão número 418303
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.
- C. Certo
- E. Errado
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