Questão número 418304
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.
- C. Certo
- E. Errado
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