Questão número 418321
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2013
No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.
- A.
Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
- B.
Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.
- C.
Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.
- D.
Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- E.
Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.
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