Questão número 418336
Considere:
Art. 165... (...) § 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário- A.
da transparência orçamentária.
- B.
da universalidade.
- C.
da unidade.
- D.
do equilíbrio orçamentário.
- E.
da publicidade.
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