Questão número 418354

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• B. A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
• C. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
• D. O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
• E. A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.