Questão número 418366

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

• A. deve ser estabelecida na LOA;
• B. deve ser estabelecida na LDO;
• C. deve ser estabelecida no PPA;
• D. pode ser estabelecida na LDO e na LOA;
• E. não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.