Questão número 418373

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

  • A. as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
  • B. a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
  • C. a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
  • D. a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
  • E. um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
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