Questão número 418392
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
- C. Certo
- E. Errado
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