Questão número 418405

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

• A. legalidade.
• B. transparência.
• C. publicidade.
• D. exclusividade.
• E. não vinculação da receitas e despesas.