Questão número 418410
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem
- A. o início de programas não incluídos na LOA.
- B. a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- C. a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
- D. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
- E. a concessão de créditos ilimitados.
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