Questão número 418416

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

• A. constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
• B. inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
• C. constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
• D. inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
• E. constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.