Questão número 418420

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  • B. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • C. É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
  • D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
  • E. É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.
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