Questão número 418432
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
- A.
A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
- B.
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
- C.
O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- D.
O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- E.
As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.
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