Questão número 418434
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá
- A. elaborar o projeto de lei orçamentária.
- B. considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
- C. determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
- D. encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
- E. decretar intervenção.
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