Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. A Constituição de 1988 criou um sistema hierárquico de coordenação e planejamento para períodos de quatro anos, ampliando, assim, o ciclo orçamentário para além da formulação do projeto de lei anual, sumariado nos três instrumentos institucionais responsáveis pela regulamentação, planejamento e distribuição dos recursos federais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
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