Questão número 418438
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.
- C. Certo
- E. Errado
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