Questão número 418451

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

• A. Princípio da Não Afetação de Receitas
• B. Princípio da Equidade Regional
• C. Princípio da Exclusividade Orçamentária
• D. Princípio do Orçamento Participativo
• E. Princípio da Seletividade