Questão número 418454
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
- C. Certo
- E. Errado
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
