Questão número 418492
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- C. Certo
- E. Errado
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