Questão número 418502

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,

• a.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios.

• b.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, de 25% para Estados e Distrito Federal, e de 30% para Municípios.

• c.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• d.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 25% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• e.

  é inconstitucional, por não se admitir vinculação de despesas para a receita resultante de impostos, cabendo apenas a vinculação de outras receitas tributárias.