Questão número 418518

A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual artigo da constituição mostra esta definição?

• A.

  Artigo 210;

• B.

  Artigo 212;

• C.

  Artigo 222;

• D.

  NDA