Questão número 418519
A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:
- A.
20% da receita;
- B.
25% da receita;
- C.
60% da receita;
- D.
70% da receita.
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