Questão número 418527
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Os poderes públicos municipais têm de se ater à forma regular na oferta de ensino obrigatório e gratuito.
- C. Certo
- E. Errado
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