Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
O sistema constitucional da educação prevê princípios educacionais, indicações curriculares, fontes de recursos financeiros, entre outras questões. Com relação aos dispositivos constitucionais sobre educação, é correto afirmar que
a competência para legislar sobre educação é concorrente, pois cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e aos Estados-membros cabe disciplinar suas particularidades em matéria educacional e viabilizar o acesso à educação.
a Constituição Federal garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito tão somente para aqueles que se encontram em idade escolar e prevê a gradativa universalização do ensino médio gratuito.
o ensino fundamental regular deverá ser ministrado em língua portuguesa e, considerando-se que o sistema de ensino é inclusivo, nas comunidades indígenas está vedado o uso das linguagens maternas e dos processos próprios de aprendizagem.
o atendimento educacional aos portadores de deficiências deverá ser especializado e ministrado em rede própria, adequada às necessidades e às diversas deficiências existentes.
os Municípios prioritariamente atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, aplicando, obrigatoriamente, 25% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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