Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
A atual Constituição Federal estabelece que o "ensino é livre à iniciativa privada".
Isto significa que:
os pais têm liberdade de escolher as escolas em que matricularão seus filhos;
os professores têm liberdade de escolher a escola em que querem lecionar;
as escolas prticulares têm liberdade para funcionar em todos os níveis;
as escolas particulares e as públicas têm liberdade de funcionamento;
a educação é um direito de todos e pode ser dada na escola e no lar.
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