Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio
os detentores de mandato eletivo.
os policiais ferroviários federais.
os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.
os responsáveis pela atividade de magistério em entidades públicas de ensino superior.
os defensores públicos.
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