Questão número 418712

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

• A. o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
• C. o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
• D. o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
• E. é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.