Questão número 418722

Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

• B.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.

• D.

  Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.

• E.

  A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.