Questão número 418744

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

  • A. lei complementar.
  • B. medida provisória.
  • C. lei ordinária.
  • D. emenda constitucional.
  • E. decreto legislativo.
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