Questão número 418752

Considere que a Assembléia Legislativa do Estado do Pará promulgue emenda à Constituição estadual que obrigue a ratificação de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local, para que eles produzam efeitos jurídicos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações.

• B.

  O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam.

• C.

  A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal.

• D.

  A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal.