Questão número 418776
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
O "sigilo telefônico" é direito e garantia fundamental do cidadão, conforme prevê a Constituição Federal. Com efeito, é correto afirmar que uma proposta de emenda tendente a abolir essa garantia não será objeto de deliberação.
- C. Certo
- E. Errado
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