Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.
A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...