Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.
I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.
II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.
III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.
Quais são corretas?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas II e III
I, II e III
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