Questão número 418825

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

  • A.

    o sistema educacional público e gratuito.

  • B.

    a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

  • C.

    a forma federativa do Estado.

  • D.

    a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

  • E.

    a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

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