Questão número 418827
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
- A.
às emendas constitucionais.
- B.
às leis complementares.
- C.
às leis ordinárias.
- D.
às leis delegadas.
- E.
aos decretos legislativos.
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