Questão número 418845
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A aplicação de um piso das receitas estaduais e municipais em ações e serviços públicos de saúde constitui obrigação dessas esferas de governo, ensejando o descumprimento dessa obrigação a intervenção da União tanto nos estados como em município de qualquer estado.
- C. Certo
- E. Errado
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