Questão número 418846
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.
- C. Certo
- E. Errado
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