Questão número 418849
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.
- C. Certo
- E. Errado
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