Questão número 418853
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).
- C. Certo
- E. Errado
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