Questão número 418855
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos estados e do DF.
- C. Certo
- E. Errado
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