Questão número 418905

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  40%

• B.

  45%

• C.

  50%

• D.

  55%

• E.

  60%