Questão número 418912

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

• A.

  a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.

• B.

  a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

• C.

  é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

• D.

  é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.