Questão número 418913
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes
A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação
- C. Certo
- E. Errado
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