Questão número 418923

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

• A.

  Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.